LAUDO DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL DE MARQUISES E SACADAS
Nossa empresa, GAMMA ENGENHARIA , elabora os Laudos de estabilidade estrutural de marquises e sacadas para seu prédio.
Síndicos e proprietários de prédios que possuam marquises e sacadas projetadas sobre logradouro público,
devem protocolar na sede do Escritório de Licenciamento (ua Siqueira Campos, 805), dirigido à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), o laudo de estabilidade estrutural, conforme a
Lei Municipal nº 6.323/88 e o Decreto nº 9.425/89. De acordo com a coordenadora de Manutenção Predial
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), a apresentação do laudo é uma obrigação legal que deve ser atendida a cada três anos por todos os proprietários. “A prefeitura não é obrigada a lançar o edital, mas como há, em média oito mil marquises em Porto Alegre, não temos capacidade de atingir todo esse público”, afirma. Segundo a coordenadora, esta é uma forma preventiva de manutenção das estruturas e que pode evitar a ocorrência de acidentes futuros.
O edital de notificação para síndicos e proprietários foi publicado na edição do Diário Oficial de 20 /04 / 2018.
O prazo para o atendimento deste edital é de 90 dias,a contar da data de sua publicação. O proprietário que
não apresentar o laudo durante este período estará sujeito a multa de R$ 2.002,75. O tempo para possíveis
recursos é de 30 dias. Para atender à determinação, o responsável pelo imóvel deve contratar um arquiteto
ou engenheiro para realizar a vistoria e emitir o parecer técnico. O formulário de laudo deve ser entregue em
três vias, junto a uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) e um requerimento para análise, de conhecimento dos profissionais.. A taxa para avaliaçãodo laudo é
de R$ 30,77. Incidem nos custos valores referentes a taxas profissionais deresponsabilidade técnica, que
custam em torno de R$ 90,00 , Além dos honorários profissionais de quem ficará responsável pelo prédio.